Prefeitura veta projeto que proíbe fogos de artifício em São Roque e decisão segue para a Câmara

Prefeitura de São Roque vetou Projeto de Lei nº 013-L, de autoria do Vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com sons em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais.

Segundo a administração municipal, o projeto de Lei seria inconstitucional, pois com a proposta a Câmara de São Roque estaria utilizando incumbências que caberiam apenas a Prefeitura de São Roque ou governos Estaduais e Federais. Em resumo, a Câmara Municipal não teria autoridade para realizar projetos de leis que proibissem fogos de artifício, já que um Projeto de Lei deste tipo, caberia apenas a administração municipal, estadual ou federal. “Ainda, vislumbra-se a inconstitucionalidade da iniciativa do parlamentar, pois configura-se afronta a separação dos poderes, já que o objeto da proposta é típico da Administração Pública”, esclarece  a prefeitura, que também afirma que o legislativo não poderia dizer aonde seria gasto a verba obtida com eventuais multas obtidas com o cumprimento da lei, como ocorre com o projeto.

O Veto foi lido na câmara municipal na sessão de segunda-feira (02), e ainda segue para votação na casa de leis. Até o fechamento desta matéria ainda não existia uma data para a avaliação do veto por parte dos vereadores, entretanto como a Câmara é soberana em sua decisão os votos dos parlamentares poderiam derrubar o veto e colocar o projeto em voga.

Entretanto o Veto da prefeitura coloca a proposta do vereador Alexandre Pierroni em xeque, já que mesmo que o veto seja derrubado em votação isto não é garantia nenhuma que ele se torne uma Lei municipal. Todo projeto de Lei precisa ser sancionado pela Prefeitura para se tornar válido e caso o Veto da prefeitura seja derrubado durante votação na câmara, a administração municipal são-roquense ainda pode entrar na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Assim, por enquanto a situação dos fogos de artificio sonoros em São Roque segue sem uma definição.

Fonte JE

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