Candidato a reeleição Deputado Marcio Camargo tem bloqueio de bens pela justiça

De acordo com o Jornal Folha de Cotia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo bloqueou os bens do deputado e candidato à reeleição Márcio Camargo, de seu irmão e ex-prefeito de Cotia, Carlão Camargo, do atual secretário municipal de Habitação, Sérgio Folha, e do ex-secretário de Cultura e Turismo da cidade, Gilcimar Cavalcante Rodrigues. Todos são acusados de improbidade administrativa.

Segundo a denuncia, os envolvidos fizeram parte de um esquema de desvio de verba em contratações de 11 shows realizados em Cotia em 2012. O Ministério Publico informa que os desvios são de R$ 1,9 milhões para os cofres do município.

Valores bloqueados dos envolvidos

Duas empresas, citadas no processo, faziam parte do esquema. A Silvia Moreira Santos Produções e a Sâmor Promoções Artísticas serviam como uma espécie de intermediárias nas contratações, que eram feitas sem licitações, o que elevava o valor dos cachês somados a outros serviços.

Ninguém em sã consciência contrata um serviço através de um intermediário se pode contratar diretamente com o prestador de serviços, por um menor preço. O intermediário só é contratado quando isso traz ao consumidor alguma vantagem que, no caso concreto, foi a vantagem ilícita, aponta o MP-SP.

 

‘CARTA DE EXCLUSIVIDADE’

Outro detalhe que também chamou a atenção do MP-SP foi a ‘carta de exclusividade’. A empresa Sílvia Moreira Santos Produções, por exemplo, primeiro contratava os artistas, já com data pré-determinada. Depois, Sérgio Folha e Márcio Camargo solicitavam a contratação dos mesmos artistas, para a mesma data e evento, indicando a empresa com uma “carta de exclusividade fabricada” justamente para aquele dia, por preço superior ao anteriormente contratado.

Considerando que os contratos com os artistas eram firmados previamente pela empresa e as cartas eram do tipo ‘um dia’, o MP-SP evidenciou que todos os agentes públicos, inclusive os advogados, “estavam mancomunados para as contratações ilegais sob a excepcionalidade prevista”.

“Desse modo, torna-se incontestável a legitimidade passiva de todos os requeridos para integrar o polo passivo da presente demanda, já que todos eles contribuíram de maneira eficaz para a incorporação de valores públicos ao patrimônio particular das empresas requeridas”, argumenta o MP-SP na ação.

RESSARCIMENTO

Na ação, todos foram condenados ao ressarcimento integral do dano, com a devolução aos cofres públicos no valor total de R$ 1,9 milhões – valor este correspondente aos contratos, já incluindo correção monetária até abril de 2018, de acordo com a Tabela TJ-SP. Somando a multa civil, o valor total chega a R$5,7 milhões.

Além disso, todos terão seus direitos políticos suspensos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. Também serão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

ADVOGADOS SE DEFENDEM

O advogado Francisco Roque Festa, mencionado no esquema das contratações, disse que, por enquanto, não tomou ciência da ação, mas que “vai se inteirar assim que citado”. Ele disse à Folha que “está tranquilo com sua consciência jurídica” e argumentou que os advogados opinam “tecnicamente”.

“Passaram mais de 12 mil processos por ano e curioso que eu nunca respondi uma ação de improbidade. Mas vamos nos defender. Acredito que não cometi erro. Sempre agi pela legalidade e transparência na coisa pública”, disse, ressaltando que vai “se apegar” ao posicionamento do próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Supremo Tribunal Federal (STF), e se defender.

As proposituras que ele citou para se defender das acusações isentam o advogado da responsabilidade nessa hipótese de contratação sem licitação. De acordo com o STF, o advogado, quando é chamado a emitir um parecer jurídico nos autos de um processo administrativo, apenas emite uma opinião.

O advogado Wagner Botelho Corrales também disse à Folha estar tranquilo e consciente de que não cometeu nenhum erro. Ressaltou, ainda, que foi inserido no polo passivo da demanda em razão da emissão de um único parecer.

Desempenho as minhas atividades profissionais há pelo menos uma década e nunca fui processado, nem tão pouco investigado, inclusive nessa demanda judicial, haja vista que sequer fui ouvido pelo Ministério Público antes da propositura da ação, disse o advogado.

Corrales ainda acrescenta que acredita ter havido uma “interpretação equivocada por parte do Ministério Público”, pois, “o Tribunal de Contas do Estado não censurou os pareceres jurídicos emitidos”.

Ele também ressaltou que os referidos argumentos em prol dos advogados públicos não constituem uma carta de impunidade aos operadores do direito que laboram dentro da administração pública. “Pelo contrário, visam conceder um mínimo de respaldo à atividade, não sujeitando o profissional a penalizações tão somente pela emissão de uma manifestação técnico-jurídica, como ocorreu na hipótese da demanda judicial em questão”, finaliza.

Fonte: Folha de Cotia

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